Política de Privacidade
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela:
FLASH MOTORS, LDA
NIPC: 517 824 035
Sede: Rua do Castanheiro, 709, Fração A – Touria, 2410-476 Leiria, Portugal
Email: vendas@flashmotors.pt
Contacto telefónico: +351 244 029 235 (rede fixa nacional)
Contacto móvel: +351 915 012 907 (rede móvel nacional)
O custo das chamadas depende do tarifário acordado com o respetivo operador.
A FLASH MOTORS é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da relação comercial com os seus clientes.
2. Enquadramento Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Lei n.º 58/2019 – Lei de execução do RGPD em Portugal
- Lei n.º 41/2004 – Comunicações eletrónicas
- Demais legislação aplicável à proteção de dados e comércio eletrónico.
Informação adicional sobre o RGPD pode ser consultada em:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
https://www.cnpd.pt
3. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da relação contratual e da execução de encomendas, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Morada
- Endereço de correio eletrónico
- Número de telefone
- Número de Identificação Fiscal (NIF ou NIPC)
- Dados relacionados com encomendas e transações
A recolha destes dados é necessária para o processamento da encomenda e execução do contrato, conforme previsto nos Termos e Condições.
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Processamento e gestão de encomendas
- Execução de contratos de compra e venda
- Emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais
- Gestão de garantias e assistência pós-venda
- Comunicação com o cliente relativamente à sua encomenda
- Cumprimento de obrigações legais aplicáveis
5. Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento de dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais previstas no RGPD:
Execução de contrato
Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD – tratamento necessário para execução de contrato ou diligências pré-contratuais.
Cumprimento de obrigação legal
Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD – obrigações fiscais, contabilísticas e legais.
Interesse legítimo
Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD – gestão da relação comercial e prevenção de fraude.
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para:
- Cumprimento das obrigações contratuais
- Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas
- Gestão de eventuais responsabilidades legais
Nos termos da legislação fiscal portuguesa, determinados dados poderão ser conservados por um período mínimo de 10 anos.
7. Partilha de Dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros apenas quando necessário para execução da relação contratual, nomeadamente:
- Transportadoras e operadores logísticos
- Prestadores de serviços contabilísticos
- Instituições financeiras
- Fabricantes ou fornecedores (no âmbito de garantias)
- Autoridades públicas ou entidades reguladoras quando exigido por lei
A FLASH MOTORS compromete-se a garantir que qualquer entidade terceira cumpre as obrigações legais de proteção de dados.
8. Transferências Internacionais de Dados
Regra geral, os dados pessoais não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu.
Caso tal venha a ocorrer, serão asseguradas as garantias previstas no RGPD, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm direito a:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais
- Direito de retificação de dados inexatos
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”), quando aplicável
- Direito à limitação do tratamento
- Direito à portabilidade dos dados
- Direito de oposição ao tratamento
Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve enviar pedido para:
10. Direito de Reclamação
O titular dos dados pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Em Portugal, a entidade responsável é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
https://www.cnpd.pt
11. Segurança dos Dados
A FLASH MOTORS implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais contra:
- acesso não autorizado
- perda ou destruição
- alteração indevida
- divulgação indevida
Estas medidas incluem controlo de acessos, proteção de sistemas informáticos e procedimentos internos de segurança.
12. Autoridades e Entidades Reguladoras
A atividade da empresa encontra-se sujeita à supervisão das seguintes entidades públicas:
Proteção de Dados
Comissão Nacional de Proteção de Dados
https://www.cnpd.pt
Comércio Eletrónico e Atividade Económica
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
https://www.asae.gov.pt
Direitos do Consumidor
Direção-Geral do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt
13. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa, encontra-se disponível Livro de Reclamações Eletrónico.
O mesmo pode ser acedido através do seguinte endereço:
https://www.livroreclamacoes.pt
14. Alterações à Política de Privacidade
A FLASH MOTORS reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário para refletir alterações legais ou operacionais.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.
Última atualização: 06/03/2026